A autuação da Marisa, uma das maiores redes de vendas de vestuário do País, por denúncias de que uma de suas prestadoras de serviços mantinha funcionários em condições análogas à escravidão mais uma vez lança luz sobre uma espécie de “limbo jurídico” nessas relações de trabalho, segundo especialistas. A legislação brasileira ainda não tem um texto específico que verse sobre o trabalho terceirizado, cada vez mais adotado como ferramenta de cortes de custos e concentração das empresas em sua atividade-fim.
“É correto terceirizar o serviço de uma empresa desde que a terceirização não seja a função principal da empresa”, afirma Ana Amélia Mascarenhas Camargos, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). “Mas o grande problema desses serviços terceirizados é a precarização da mão-de-obra”. Da forma como o processo ocorre hoje, as empresas que delegam alguns serviços a terceiros têm responsabilidade indireta (ou “subsidiária”) sobre as atividades da prestadora de serviço contratada. Cabe à contratante, portanto, cobrar da terceirizada documentos que provem que a prestadora de serviços é idônea.
É nesse ponto que costumam ocorrer imbróglios. No caso da Marisa, por exemplo, a empresa foi autuada em R$ 633,67 mil porque 18 trabalhadores foram encontrados em uma malharia da região central de São Paulo em condições consideradas degradantes. Em ocasiões como essa, uma mudança da lei faria com que a responsabilidade sobre os atos deixasse de ser subsidiária, mas solidária. Em outras palavras, tanto a contratante quanto a terceirizada ficariam em pé de igualdade em uma eventual denúncia de trabalho escravo – e não haveria brechas para que qualquer das partes se dissesse livre de culpa no ocorrido, caso a denúncia viesse a ser comprovada.
Já está em tramitação o Projeto de Lei 1.621, que trata justamente da definição de responsabilidades em casos de terceirização de serviços – e, portanto, de mão-de-obra. Não há, contudo, previsão de data para que ele seja votado – o projeto, de 2007, segue na fase de audiências públicas e discussão nas comissões da Câmara dos Deputados. A aceleração dos trâmites “vai depender também da pressão da sociedade”, diz o deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), autor do projeto. “O que não pode é a situação ficar como está”.
A Marisa tem até esta sexta-feira para apresentar sua defesa. Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa informou que ainda não dispunha de informações sobre os argumentos que seriam apresentados ao Ministério do Trabalho.
Em comunicado encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a companhia, que é de capital aberto, disse que os fatos narrados em matéria da Folha de São Paulo (que publicou matéria sobre a autuação) “são equivocados”. Segundo a empresa, “a oficina alvo da fiscalização dos auditores do trabalho é o quinto elo da cadeia produtiva e não estava, de modo algum, ligada à Marisa”. A rede informou ainda que descredenciou o fornecedor e que tem auditado seus fornecedores credenciados por meio de auditoria independente.
As ações ON da Marisa encerraram em baixa de 1,69% nesta quinta-feira, negociadas por R$ 15,12. O índice Ibovespa recuou 0,04%, para 69.697 pontos.
Fonte:ultimosegundo.ig.com.br/economia
“É correto terceirizar o serviço de uma empresa desde que a terceirização não seja a função principal da empresa”, afirma Ana Amélia Mascarenhas Camargos, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). “Mas o grande problema desses serviços terceirizados é a precarização da mão-de-obra”. Da forma como o processo ocorre hoje, as empresas que delegam alguns serviços a terceiros têm responsabilidade indireta (ou “subsidiária”) sobre as atividades da prestadora de serviço contratada. Cabe à contratante, portanto, cobrar da terceirizada documentos que provem que a prestadora de serviços é idônea.
É nesse ponto que costumam ocorrer imbróglios. No caso da Marisa, por exemplo, a empresa foi autuada em R$ 633,67 mil porque 18 trabalhadores foram encontrados em uma malharia da região central de São Paulo em condições consideradas degradantes. Em ocasiões como essa, uma mudança da lei faria com que a responsabilidade sobre os atos deixasse de ser subsidiária, mas solidária. Em outras palavras, tanto a contratante quanto a terceirizada ficariam em pé de igualdade em uma eventual denúncia de trabalho escravo – e não haveria brechas para que qualquer das partes se dissesse livre de culpa no ocorrido, caso a denúncia viesse a ser comprovada.
Já está em tramitação o Projeto de Lei 1.621, que trata justamente da definição de responsabilidades em casos de terceirização de serviços – e, portanto, de mão-de-obra. Não há, contudo, previsão de data para que ele seja votado – o projeto, de 2007, segue na fase de audiências públicas e discussão nas comissões da Câmara dos Deputados. A aceleração dos trâmites “vai depender também da pressão da sociedade”, diz o deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), autor do projeto. “O que não pode é a situação ficar como está”.
A Marisa tem até esta sexta-feira para apresentar sua defesa. Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa informou que ainda não dispunha de informações sobre os argumentos que seriam apresentados ao Ministério do Trabalho.
Em comunicado encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a companhia, que é de capital aberto, disse que os fatos narrados em matéria da Folha de São Paulo (que publicou matéria sobre a autuação) “são equivocados”. Segundo a empresa, “a oficina alvo da fiscalização dos auditores do trabalho é o quinto elo da cadeia produtiva e não estava, de modo algum, ligada à Marisa”. A rede informou ainda que descredenciou o fornecedor e que tem auditado seus fornecedores credenciados por meio de auditoria independente.
As ações ON da Marisa encerraram em baixa de 1,69% nesta quinta-feira, negociadas por R$ 15,12. O índice Ibovespa recuou 0,04%, para 69.697 pontos.
Fonte:ultimosegundo.ig.com.br/economia
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